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Quantidade de droga apreendida não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ

A quantidade de droga apreendida com o réu não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, esse ...

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Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, excet...

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Da advocacia predatória e do abuso do direito de ação

A garantia constitucional do acesso à Justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição...

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Supremo anula reajuste de 2016 nos vencimentos de servidores do RS

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis est...

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Corregedoria Nacional afasta desembargador do Paraná por manifestações machistas

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento imediato do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Para...

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Programa Mover tomou as rédeas da sustentabilidade automobilística?

Depois de uma longa espera, a indústria automotiva ganhou mais um caminho a ser trilhado em busca da sustentabilidade ambiental. O Projeto de Lei (PL) nº 914/24, que institui o P...

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