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Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS

A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não o...

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Juiz arquiva inquérito contra Marconi Perillo por excesso de prazo

O Poder Judiciário deve garantir não apenas os direitos fundamentais dos investigados, mas também exercer o controle jurisdicional de ações e omissões dos órgãos investigat...

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ADI 6.331 e a necessidade de assessoramento jurídico ao município

No último dia 8 de abril de 2024 foi finalizado o julgamento virtual da ADI 6.331, proposta pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Consti...

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Lista de bens sem direito a crédito dá segurança à reforma tributária, dizem tributaristas

O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo governo federal ao Congresso no último dia 25, prevê uma lista de bens e serviços considerados de uso e co...

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